TRF 1 ANALISA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Na próxima segunda-feira (17/10), a Justiça vai julgar uma importante ação que pode suspender a construção de Belo Monte, processo 0000709-88.2006.4.01.3903. Trata-se do direito dos povos indígenas de serem consultados pelo Congresso Nacional ANTES do início das obras, conforme previsto no art. 231 da Constituição Federal.

Além da ação sobre a consulta prévia aos povos indígenas, outras 11 ações denunciando ilegalidades no processo de Belo Monte aguardam julgamento.

Se construída, Belo Monte vai destruir uma das regiões mais ricas em diversidade biológica e cultural do planeta, quando há alternativas melhores e menos impactantes para produzir energia. Isso sem contar que o orçamento da obra, majoritariamente financiada com dinheiro público, já ultrapassa o valor astronômico de R$ 30 bilhões.

Se você, como nós, acha que é papel do Poder Judiciário evitar os crimes que já estão sendo cometidos contra o meio ambiente e os povos do Xingu, envie o texto abaixo para os endereços que seguem:

Proposta de mensagem aos Desembargadores do TRF 1:

Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal,
Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal,

O FUTURO DO XINGU NAS MÃOS DA JUSTIÇA

Há dez anos, quando o governo federal retomou o projeto de barragem no rio Xingu, criado durante a ditadura militar, o Ministério Público Federal do Pará (MPF-PA) passou a detectar ilegalidades em todos os estágios do processo de licenciamento ambiental da hidrelétrica de Belo Monte e na própria concepção da usina.

Até hoje, o MPF entrou com 12 Ações Civis Públicas (ACPs) na Justiça contra Belo Monte. Oito delas receberam liminares favoráveis, mas foram revistas pelo presidente da instância superior, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), em Brasília, sem que os méritos jurídicos fossem considerados. Argumentou-se apenas que Belo Monte seria um projeto importante da política energética do país, sem análise profunda de suas ilegalidades.

Agora, uma das mais importantes ACPs, que denuncia que os povos indígenas afetados por Belo Monte não foram consultados de forma adequada antes do início das obras, deverá ser julgada na próxima segunda-feira (17/10). A consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas (também conhecida como oitivas indígenas) é uma obrigação prevista na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em 2006, o TRF 1 foi favorável ao Ministério Público Federal, confirmando a necessidade de realização das oitivas antes do início das obras.

Como cidadão brasileiro preocupado com a política do fato consumado que marcam as construções das grandes obras de infra-estrutura no país, solicito vossa especial atenção para este julgamento – bem como das demais ações em curso. A obra não pode sobrepor-se aos direitos humanos de populações indígenas e tradicionais ou mesmo à preservação do meio ambiente, como garantidos pela Constituição Brasileira.

Respeitosamente,

(Nome, RG ou CPF, endereço)

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