Pagamento por Serviços Ambientais não tem amparo constitucional, diz estudo

Brasília - O Pagamento por Serviços Ambientais, tema defendido em 2011
pelos senadores durante os debates do projeto de lei do novo Código
Florestal, precisa ser definido pelo Executivo, como prevê a
Constituição Federal. Estudo feito pelo analista legislativo do
Senado, Marcus Peixoto, mostra que nenhum dos 13 projetos que tramitam
no Congresso tem amparo constitucional.

“Em resumo, o Parlamento não pode apresentar proposições legislativas
sobre planos e programas, posto que são ações de governo, típicas do
Poder Executivo”, resume o técnico na nota técnica Pagamento por
Serviços Ambientais – Aspectos Teóricos e Proposições Legislativas.
Segundo ele, isso significa que, ao dispor sobre planos e programas
nacionais, regionais e setoriais, “o Congresso deve apenas apreciar as
propostas que lhe forem encaminhadas pelo Poder Executivo”.

Peixoto argumenta que a Constituição é clara ao estabelecer que só o
Presidente da República pode propor leis que disponham sobre matéria
orçamentária ou editar decretos que tratam da organização e do
funcionamento da administração federal. Nesse sentido, ele acrescenta
que as 13 propostas de lei, de deputados e senadores, cometem o “mesmo
vício de iniciativa”, ao tratar da matéria.

Para ele, esse custo deve ser assumido pela sociedade. Ele questiona,
no entanto, a dificuldade de se quantificar os valores financeiros dos
pagamentos por serviços ambientais. Marcus Peixoto ressalta que para o
Pagamento por Serviços Ambientais ter sentido, a preservação do meio
ambiente, pelo empreendedor privado, “tem de ser mais lucrativa do que
sua destruição”. Essa equação é que dificulta o cálculo dos
ressarcimentos, frisa o técnico em seu estudo.

Essas análises dos consultores servem de embasamento para que
parlamentares possam formar opinião sobre os votos e iniciativas a fim
de propor mudanças na legislação. Entretanto, elas não representam uma
posição oficial da Consultoria Legislativa, mesmo porque geralmente
são encomendadas pelos legisladores.

Marcus Peixoto ressalta ainda a existência de “problemas adicionais
que limitam o poder do legislador” para tratar de matérias dessa
ordem. Um deles, ressalta, é que boa parte da regulamentação de
créditos rurais tem que ser feita de forma infralegal – decretos e
portarias ministeriais, por exemplo – o que garante a flexibilidade
necessária para o andamento dos programas governamentais.

Outro problema está vinculado à questão orçamentária. O técnico aponta
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como fator limitador a projetos
de lei dessa natureza. “A lei determina, em seu Artigo 16, que a
criação de despesas de caráter continuado tem de vir acompanhada de
estimativa de custos e de demonstrativo de origem de recursos para o
seu custeio, prevendo aumento permanente de receitas ou redução
permanente de outras despesas.”

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