CARTA FINAL DA 41ª ASSEMBLÉIA GERAL DOS POVOS INDÍGENAS DE RORAIMA

centro Regional do Lago do Caracaranã
Terra Indígena Raposa Serra do Sol
11 a 16 de Março de 2012

Excelentíssimos Senhores:
DILMA ROUSSEF
M.D. Presidenta da República Federativa do Brasil
JOSÉ EDUARDO CARDOSO
M.D. Ministro da Justiça
ALOISIO MERCADANTE
M.D. Ministro da Educação
ISABELA TEIXEIRA
M.D. Ministra do Meio Ambiente
ALEXANDRE PADILHA
M.D. Ministro da Saúde
AFONSO FORENSE
M.D. Ministro do Desenvolvimento Agrário
TEREZA CAMPELLO
M.D. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
GILBERTO CARVALHO
M.D. Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República.
MARIA DO ROSARIO NUNES
M.D. Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
ROBERTO GURGEL
M.D. Procurador Geral da República
DEBORAH DUPRATT
M.D. Sub Procuradora Geral da República
Coordenadora da Sexta-Câmara do MPF
CURT TRENNEPOHL
M.D. Presidente do IBAMA
SILVANA CANUTO
M.D. Presidenta Interina do ICMBIO
MARCIO MEIRA
M.D. Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI
ANTONIO ALVES
M.D. Secretário Especial de Saúde Indígena – SESAI
LENIR RODRIGUES
M.D. Secretária Estadual de Educação e Cultura


Nós, Povos Indígenas Macuxi, Wapichana, Ingarikó, Wai-Wai, Yanomami, Patamona, Sapará, Taurepang, pertencentes às etnorregiões do Amajari, Baixo Cotingo, Murupu, Taiano, Raposa, Serras, Serra da Lua, Surumu, Ingarikó, Wai-Wai e Yanomami, membros do Conselho Indígena de Roraima (CIR), com a participação das organizações indígenas Hutukara Associação Yanomami (HAY), Conselho do Povo Indígena Ingarikó (COPING), Associação dos Povos Indígenas Wai-Wai (APIW), Organização das Mulheres Indígenas de Roraima (OMIR), Organização dos Professores Indígenas de Roraima (OPIR), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), instituições públicas e privadas, autoridades públicas, totalizando o número de 1.083 presentes na 41ª. Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima sob o tema "Fortalecendo a Luta e Autonomia dos Povos Indígenas de Roraima", ocorrida no Centro Regional do Lago do Caracaranã, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol - RR, nos dias 11 a 15 de marco de 2012, após ampla discussão, avaliação e questionamentos sobre a situação dos Povos Indígenas no Estado de Roraima quanto à aplicação de nossos direitos amparados na Constituição Federal Brasileira de 88, e reafirmados nos tratados dos direitos humanos, em especial na Convenção 169 da OIT, vimos apresentar nossas demandas e reivindicar junto ao Estado Brasileiro:

1. A busca da autonomia e dignidade dos Povos Indígenas no Estado de Roraima.
Após 41 anos de organização indígena, nosso povo analisa a importância da realização de nossa assembleia indígena no Centro Regional do Lago do Caracaranã, por ser um local sagrado e recém reintegrado à posse indígena, simbolizando a garantia dos direitos humanos dos povos indígenas assegurados por uma decisão do STF sobre a TI Raposa Serra do Sol. Apesar dessa conquista importante, as lideranças indígenas avaliam que não é somente a demarcação da terra que irá garantir o exercício dos direitos, ainda existe muito para fazer, e muitas vezes o Estado Brasileiro fecha os olhos para esses direitos fundamentais.

2. Nossa terra, nossa mãe.
A regularização das terras indígenas é a prioridade e o ponto central dos direitos indígenas. Muitas terras estão com pendências na regularização fundiária, como por exemplo, a Terra Indígena Arapuá, região do Taiano, que tem pedido de reconhecimento e sequer iniciou o processo de identificação. Existem ainda 22 pedidos de ampliação de área formalizados na FUNAI, e não se tem qualquer resposta de providências ou alternativas. Enquanto isso, conflitos e disputas sobre as terras se acirram como o caso Lago da Praia, região Murupu que teve sua área requerida ocupada por assentados desocupantes da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
Tais conflitos foram marcados pela violência contra a comunidade indígena Lago da Praia, com destruição de casas, escolas, posto de saúde, ameaças, destruição de roças e retiros comunitários, que continuam impunes e sob sério risco de reverter a possível criminalização às lideranças indígenas, sob alegação de falsas denúncias. Foram denunciados e encaminhados documentos das comunidades relatando a gravidade que ameaça os direitos dos Povos Indígenas, sem que nenhuma medida efetiva tenha sido tomada para coibir a constante atuação de não índios que vendem bebida alcoólica, entrada de marreteiros, madeireiros, bem como as ameaças as lideranças indígenas.
1. Que a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Ministério da Justiça acompanhem os inquéritos e ações judiciais para que tais violações de direitos não sejam arquivados ou revertidos contra as comunidades e suas lideranças indígenas.
2. Que FUNAI crie um grupo de trabalho para estudar e propor soluções para as terras indígenas que foram demarcadas em ilhas na época anterior à Constituição Federal de 1988, e que os povos indígenas se encontram em situações vulneráveis, sem acesso aos recursos naturais, inclusive acesso a água potável, como o caso da comunidade indígena Serra da Moça.
3. Que o Governo Federal possa manter um acompanhamento jurídico e político continuado sobre as ações e decisões judiciais que suspenderam a regularização das terras indígenas, com a garantia da reintegração de posse das terras às comunidades indígenas, como é o caso das terras indígenas Anaro, Ponta da Serra, Aningal, Cajueiro e Ananás na região do Amajari, e terra indígena Pium na região do Taiano.
4. Que a FUNAI, com o acompanhamento das lideranças indígenas, possa realizar um levantamento sobre as antigas e novas invasões, como no caso da comunidade indígena Morcego, TI Serra da Moça, região Murupu, onde um número significante de ocupações tem surgido na proximidade à estrada que dá acesso a comunidade, e tem se expandido para dentro dos limites da terra indígena Serra da Moça. Da mesma forma, na TI Araçá as invasões também estão se expandindo no interior da terra indígena, especialmente com ocupações na comunidade indígena Três Corações. Essas invasões têm crescido em torno das estradas que estão dentro da terra indígena.
5. Que a FUNAI e o IBAMA possam averiguar a situação no entorno das terras indígenas que estão em iminência de invasão, como é o caso da TI Wai-Wai, pois lideranças do Povo Wai-Wai durante esta assembléia mostraram-se bastante preocupadas com a proximidade acelerada da ocupação de fazendeiros nos limites da terra indígena. O receio da proximidade é o descontrole de fiscalização e possível desmatamento.
6. Que as autoridades federais competentes continuem com ações para coibir o garimpo ilegal nas terras indígenas, realizando séria investigação dos financiadores do garimpo. Ainda que continuem com operações da retirada de garimpeiros na Terra Indígena Yanomami. Apesar da realização da operação federal em abril de 2011 para a retirada de garimpeiros, os invasores permanecem no interior da terra indígena, como na cachoeira do Puraque, com garimpos ativos. Lideranças Yanomami avistaram o funcionamento de pistas clandestinas que dão suporte aos garimpos, como a pista Faiau, e em diversas outras localizações.
7. Que sejam adotadas providências para a retirada de ocupantes já indenizados na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, como apresentaram as lideranças da região da Raposa em relação ao Sr. Janegildo Lima Barros da ocupação denominada Lago da Veada, o qual permanece ocupando e provocando conflitos e disputa sobre a terra com as comunidades indígenas.
8. Que sejam cancelados e apurados rapidamente os registros concedidos aos ocupantes não indígenas na comunidade indígena do Barro, região do Surumu, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, que se dizem amparados por Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) emitido pela FUNAI. As lideranças questionam a veracidade da identidade indígena e que não existe decisão amparada pelo STF à supremacia da organizaçao social, usos, costumes e bem estar da comunidade. Mesmo que sejam filhos de indígenas e não indígenas devem estar de acordo com o sistema indígena, o que no caso não ocorre.
9. Que a FUNAI, IBAMA e Polícia Federal adotem providências para a fiscalização e proteção das Terras indígenas, com a participação das comunidades indígenas. As lideranças indígenas sugerem a criação de postos de fiscalização nas entradas da TI Raposa Serra do Sol com acompanhamento da FUNAI nas comunidades indígenas do Barro e Novo Paraíso na região do Surumu, nas comunidades indígenas Itacutu e Jacarezinho na região da Raposa, na comunidade Pedra Branca na região das Serras e nas comunidades indígenas Placa e Vizeu na região do Baixo Cotingo.
10. Que haja um programa de treinamento e capacitação aos representantes indígenas para a fiscalização e vigilância das terras indigenas, com o suporte técnico e em parceria com a FUNAI, CIR e Ministério Público Federal (MPF).

3. Violências contra os Povos Indígenas de Roraima.
A ação violenta contra os direitos dos povos indígenas ocorre à margem do Estado Democrático de Direito. Opositores se utilizam da violência para usurpar a terra dos povos indígenas, impulsionados pela impunidade referente aos crimes de terrorismo cometidos no contexto da demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Os crimes cometidos contra os povos indígenas têm sido lentamente apurados, muitos deles sem atenção devida e conclusão, acarretando o arquivamento dos processos investigatórios que dariam sustentabilidade e argumentos para ações reparatórias.
1. Que haja a devida apuração nos inquéritos que tratam da disputa sobre a terra indígena Lago da Praia que envolve assentados do INCRA, ocorrido em 2009. As lideranças indígenas questionam a inversão de direitos no caso da liderança indígena Jairo Pereira da Silva, que ao apresentar a violação de direitos está sendo acusado de "inventar" crime para chamar atenção.
2. Que haja a devida punição e indenização em relação à destruição da escola, posto de saúde e onze casas incendiadas na comunidade Lago da Praia, tendo sido os moradores expulsos e estão aguardando ordem judicial para retornar às suas moradias.
3. Que a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Ministério da Justiça acompanhem os inquéritos e ações judiciais para que tais violações de direitos não sejam arquivadas ou revertidas contra as comunidades e suas lideranças indígenas.
4. Que haja a devida celeridade e justiça nos processos que apuram violências e destruição das comunidades Brilho do Sol, Homologação, Jauari, Dez Irmãos, ao Centro Indígena de Formação e Cultura Raposa Serra do Sol (CIFCRSS), nas queimadas de pontes, lançamento de bombas, e outras violências diversas contra as comunidades indígenas da TI Raposa Serra do Sol.
5. Que os inquéritos e ações criminais relativas a agressões perpetradas contra lideranças indígenas pelo arrozeiro Paulo Cesar Quartiero sejam devidamente apurados e concluídos com a maior celeridade e rigor.
6. Que sejam julgados os assassinos do líder indígena Aldo Mota na comunidade do Warabada, Terra Indígena Raposa Serra do Sol, ocorrido no ano de 2003.
7. Que os crimes ambientais praticados na TI Raposa Serra do Sol não fiquem impunes e que o Governo Federal elabore um plano de recuperação, com a participação indígena, das áreas degradadas pelos arrozeiros.
8. Que os órgãos competentes tomem as devidas providências no combate à veiculação de propagandas e mensagens racistas, que incitem ao ódio contra os valores espirituais e a cultura dos povos indígenas. Ainda persiste a perseguição e incitação à violência contra indígenas no Estado de Roraima. A veiculação nos meios de comunicação e através de ‘outdoor’ discrimina os direitos indígenas, e coloca os povos indígenas como ameaças ao Estado Brasileiro por terem seus direitos reconhecidos pelo STF em relação à demarcação da TI Raposa Serra do Sol.
9. Qualquer planejamento de construção de unidades militares dentro de terras indígenas deve ser paralisado até que o procedimento do mecanismo de consulta seja regularizado, inclusive sobre a definição do que vem a ser o interesse relevante da União, porque os povos indígenas de Roraima não aceitam a imposição da construção de quartéis dentro das terras indígenas.
10. Que sejam garantidas de forma plena as formas tradicionais de mediação e resolução de conflitos internos das comunidades indígenas.


4. Gestão Ambiental e Territorial e Desenvolvimento Sustentável.
Nossa Assembleia discutiu a importância de uma gestão territorial e ambiental das terras indígenas, e questões como crescimento econômico, desenvolvimento sustentável, emissões de gases poluentes, aquecimento global, gestão de resíduos, matriz energética, segurança alimentar e consumo entre outras. É necessário avançar no debate sobre estes temas com mais profundidade e nós povos indígenas estamos buscando alternativas viáveis e sustentáveis, adequando novas tecnologias sem agredir o meio ambiente, pois a crise climática e causada pelas economias imperialistas, que ainda prevalecem e são adotadas pelo Governo Brasileiro.
O Programa Território da Cidadania não contempla a realidade indígena. A execução na maior parte é prevista para o Governo do Estado de Roraima, no entanto este não executa as atividades previstas, prejudicando assim as demandas das comunidades indígenas; além disso, não contempla todas as etnorregiões do Estado de Roraima. O Estado brasileiro precisa escutar os povos indígenas porque não existe um modelo fechado de desenvolvimento.

1. Exigimos o respeito ao Direito de Consulta, de acordo com a Convenção 169 da OIT e seus princípios basilares, onde consideram como dever do Estado a boa-fé e transparência nos diálogos com os povos indígenas, no processo de construção da regulamentação do mecanismo de Consulta, no sentido de consolidar o direito da consulta prévia, e o consentimento livre e informado para todas as iniciativas que tem impactos sobre a vida dos povos indígenas, inclusive do planejamento e elaboração dos projetos, atos administrativos e legislativos.
2. Que haja o reconhecimento e regulamentação da formação e atuação dos Agentes Ambientais Indígenas, assim como a reativação do Programa dos Agentes Ambientais. Reivindicamos também a assinatura do decreto de criação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas – PNGATI.
3. Que sejam considerados inconstitucionais os Projetos de Lei, tais como o de Mineração em Terras Indígenas, que não tem validade se não houver o respeito aos direitos constitucionais indígenas.
4. Que o governo se empenhe na rejeição do PDC 2540/2006 em tramitação na Câmara Federal que visa à construção da Hidrelétrica do Cotingo, porque não aceitamos essa construção no interior da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, o que caracteriza uma nova invasão e violação dos direitos indígenas.
5. Que nas políticas voltadas às Unidades de Conservação, especialmente as que se sobrepõem às terras indígenas, como o Parque Nacional do Monte Roraima que incide na TI Raposa Serra do Sol na região do Povo Ingarikó, esteja contemplado o direito das comunidades decidirem sobre o plano de gestão compartilhada, garantindo que as assembleias indígenas sejam soberanas sobre as decisões relacionadas aos seus territórios. Cabe salientar que a assembleia indígena nunca aceitou a criação deste Parque Nacional do Monte Roraima por considerar que é terra tradicional indígena anterior à criação do Parque.
6. Que o poder público assuma sua responsabilidade de controle do lixo, como construção de lixeiras, projetos de incineração, reciclagem do lixo e transporte para recolhimento de lixo tóxico, em acordo com as comunidades indígenas.
7. Ampliar as atividades de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas organizações indígenas, tal como a vigilância às terras indígenas, manejo de seus recursos naturais, e apoio para a elaboração dos planos de Etnodesenvolvimento das comunidades indígenas.
8. Que sejam implementados os Planos de Gestão Territorial e Ambiental realizados no Centro Indígena Maturuca, TIRSS, e na TI Jacamim, bem como haja suporte técnico e financeiro para que outras terras indígenas no Estado de Roraima sejam contempladas.
9. Que sejam criados mecanismos que garantam a indenização às comunidades indígenas pelos danos ambientais causados ao patrimônio material e imaterial em decorrência de projetos e empreendimentos executados no entorno e na bacia hidrográfica dos territórios tradicionais dos Povos indígenas.
10. Que sejam garantidos procedimentos de acesso ao crédito, coerentes com a realidade socioeconômica das comunidades indígenas solicitantes e mediante acompanhamento técnico adequado.

5. Educação Escolar Indígena
As estruturas das escolas nas comunidades indígenas se encontram em condições precárias e indignas, de tal forma que as aulas são ministradas embaixo de árvores, não tem material didático, faltam cadeiras e outros itens indispensáveis. Sabe–se que Roraima é o estado que mais recebe recursos para aplicar na educação, mas o que presenciamos é o abandono total.
1. Que seja garantida a execução do Pragrama de Ação Articulada (PAR). Muitas escolas estão em situação extrema de risco de desmoronamento, funcionam precariamente, sem material, transporte e merenda escolar, colocando em risco a vida dos estudantes. Cabe lembrar que o Estado de Roraima tem o maior índice de arrecadação para investir em educação, no entanto existem inúmeros pedidos de reformas e construção sem respostas e providências. Dentre o total das escolas no Estado, as escolas indígenas são as de maior número.
2. Que seja reconhecido o curso do Centro Indígena de Formação e Cultura Raposa Serra do Sol (CIFCRSS), conforme o projeto político pedagógico que foi construído a partir das comunidades indígenas no âmbito estadual e que apresenta uma peculiaridade em termo de educação escolar indígena especifica.
3. Solicitamos a retomada das discussões do convênio com o MEC referente à reconstrução e apoio ao funcionamento do Centro Indígena de Formação e Cultura Raposa Serra do Sol (CIFCRSS), bem como a garantia de suporte técnico e financeiro da União tal como amparado em lei.
4. Queremos que o MEC atenda a formação superior indígena com bolsas e moradia para a permanência dos estudantes, e a consolidação do Instituto Insikiran da Universidade Federal de Roraima (UFRR) através da contratação de docentes e técnicos, compra de equipamentos e construção de laboratórios didáticos.
5. É preciso se fazer cumprir a LDB (LEI Nº 9394/96), no tocante à valorização dos profissionais da educação e da cultura, garantindo uma educação básica de qualidade, considerando os aspectos culturais e a realidade dos Povos Indígenas. Assim, que o governo realize um concurso público específico e diferenciado para professores indígenas estaduais e municipais; crie um sistema próprio para a educação indígena – estadual e municipal, e realize também concurso público especifico para pessoal de apoio nas escolas indígenas.
6. Que os coordenadores pedagógicos estaduais e municipais trabalhem em parceria, inclusive garantindo a estes sua contratação.
7. Que o governo do estado execute os projetos de construção de todas as escolas nas comunidades indígenas que não têm escolas e que foram contempladas no PPA.
8. Que sejam assegurados recursos para a ampliação e reforma das escolas indígenas, conforme as demandas das comunidades.
9. Que sejam assegurados recursos às ações educativas permanentes sobre jovens, como a sexualidade, combate às drogas, prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, em parceria com os órgãos de saúde.
10. Que sejam assegurados recursos para projetos de capacitação sobre a temática ambiental nas comunidades indígenas.
11. Que sejam fiscalizadas as licitações, contratos e prestação de serviços das empresas que trabalham no âmbito da educação escolar nas comunidades indígenas, principalmente no transporte escolar.
12. Que seja construído um centro dentro de uma terra indígena para atender o curso de formação do curso Magistério Tamî’kan, e haja a continuidade do mesmo.
13. Que se crie programa de acesso à internet nas comunidades indígenas, inclusive para implantar a internet nas escolas de ensino médio e centros regionais.
14. Que as universidades possam ampliar as vagas e o acesso ao curso superior para atender a demanda indígena.

6. Saúde Indígena
A assistência básica à saúde indígena não condiz com nossas demandas, permanecendo os antigos problemas e nada tem sido feito para melhorar o atendimento nas comunidades indígenas. As estruturas dos postos de saúde se se encontram precárias, sem medicamentos e materiais hospitalares básicos. Nossos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) não têm recebido treinamentos técnicos específicos na aérea de saúde. Além disso, as políticas e ações não valorizam os nossos conhecimentos tradicionais em meio à construção dos saberes científicos.
1. Que sejam reativados os cursos de capacitação dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS), e realizado um processo seletivo diferenciado para a contratação temporária dos profissionais indígenas de saúde até a realização do concurso público.
2. Que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) leve em consideração as decisões tomadas pelas lideranças indígenas.
3. Que haja contratação para os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) conforme a sua capacitação e a necessidade das comunidades.
4. Que os profissionais de saúde que estão em área tenham os equipamentos adequados para exercer suas atividades.
5. Que tenha transporte para as equipes que estão em área para fazer remoção de pacientes e exercer as suas atividades.
6. Que os Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) tenham a suas atribuições no posto de saúde, e nas reuniões locais e regionais quando necessário.
7. Que todos os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) tenham cursos de formação como Técnicos de Enfermagem.
8. Que sejam feitas casas de apoio pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) para as equipes que estão em área.
9. Que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) não faça transferência dos profissionais sem consultar a região ou pólo base.
10. Que sejam instalados laboratórios nas comunidades onde há Microscopistas Indígenas.
11. Que sejam retomados os cursos para novos Microscopistas Indígenas entre os Agentes Indígenas de Saúde (AIS).
12. Que seja centralizada na Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) a realização das ações de saneamento básico nas comunidades indígenas.
13. Que as autoridades competentes revejam as decisões adotadas nos processos de prestação de contas que não consideraram as especificidades indígenas relacionadas à execução do convênio CIR-Funasa. Estamos preocupados com a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) e da FUNASA sobre os processos movidos contra o Conselho Indígena de Roraima, condenando a utilização de pistas de vôo não homologadas na execução destes convênios.
14. Que sejam adotados ações e programas específicos aos idosos, que venham a atender as necessidades destes quanto ao deslocamento, medicamentos, e acompanhamento médico-hospitalar, políticas que já são amparadas em lei.
15. Que sejam efetivados os direitos dos estudantes com deficiência, por meio da formação especial e continuada de educadores da rede de ensino, e seja feita a adequação da infraestrutura das escolas indígenas.
16. Que sejam garantidas às mulheres indígenas políticas públicas que reconheçam suas especificidades e papel dentro das comunidades indígenas, assim como uma atenção especial aos casos de violências que afetam suas vidas, e os direitos das Parteiras Tradicionais Indígenas junto a Ministério da Saúde, como respeito aos seus usos, costumes e tradições.

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