BC VAI ACABAR COM O SEGREDO SOBRE OS VOTOS DO COPOM


Brasília – A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), marcada para os dias 29 e 30 deste mês, vai dar publicidade a uma informação até aqui mantida em segredo. O comunicado do diretor de Política Monetária, emitido ao término da reunião para anunciar eventuais mudanças na taxa básica de juros (Selic), vai identificar como votou cada um dos sete diretores que integram o comitê. Até hoje, o Banco Central informava apenas o placar da votação.
As linhas gerais do Copom foram mantidas e as alterações adotadas buscam apenas aperfeiçoar a sistemática de deliberação do comitê e dar mais transparência às decisões do colegiado de diretores, como determina a Lei de Acesso à Informação.

Fonte: Agência Brasil/Stênio Ribeiro



LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Unidades do Serviço de Informações ao Cidadão já estão funcionando



Confira a lista de endereços das unidades do MPS, Dataprev, Previc e INSS

Brasília – As unidades do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Previdência Social (MPS) e das entidades vinculadas já estão funcionando. A entrega das instalações do SIC/MPS foi realizada nesta quarta-feira (16) pelo ministro Garibaldi Alves Filho. A Lei de Acesso à Informação, em vigor a partir de hoje, estabelece que a divulgação da informação pública é a regra, enquanto o sigilo é a exceção. Isso significa que qualquer cidadão pode solicitar e deve ter acesso às informações públicas, desde que não estejam classificadas como sigilosas ou restritas, como, por exemplo, as informações pessoais.

“Estamos diante de um ato histórico. O nosso país está realmente dando passos largos no sentido de oferecer ao cidadão a verdade, a transparência, sobre o que está se passando no dia a dia da administração”, comentou o ministro Garibaldi Alves Filho.

O Serviço de Informações ao Cidadão deve ser procurado quando um dado, documento ou estatística não forem encontrados no site da Previdência Social. O SIC receberá por meio eletrônico ou presencial a solicitação de acesso à informação e terá 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias, para dar a resposta ao cidadão. Caso os dados solicitados estejam na internet, os servidores designados para atender ao público podem orientar o cidadão sobre como ter acesso a eles. Com base na legislação, se a informação for sigilosa ou restrita, poderá ser negada de imediato. Caso contrário, o pedido será encaminhado à área competente.

Toda vez que um cidadão procurar um SIC para obter uma informação, será gerado um protocolo e aberto um processo administrativo. Dessa forma, ele poderá interpor recurso caso não fique satisfeito com a resposta ou ela seja negada por restrição legal. O recurso pode ser feito pela internet.

Ao todo, a Previdência Social conta com nove unidades de Serviço de Informações ao Cidadão – uma no MPS, uma na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), uma na sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma em cada Superintendência Regional do INSS. Para atendimento ao público foram designados dois servidores para cada SIC.

Os SIC vão conversar entre si. Se a solicitação foi feita no SIC do MPS, mas a informação estiver no INSS, o servidor encaminhará o pedido ao SIC do INSS. ”Os servidores dos SIC não vão ser um mero repassador de solicitação de acesso à informação. Estamos criando um banco de dados, que a gente chama de categorização da informação, que vai subsidiar o servidor do SIC. Se ele não tiver 100% de segurança, aí deverá mandar para a área técnica competente”, destaca a assessora de Gestão Estratégica e Inovação Institucional do MPS, Nicir Chaves.

Onde encontrar os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) da Previdência Social:

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h

Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Previdência Social (SIC/MPS)
Localização: Esplanada dos Ministérios - Bloco F – Térreo
Brasília/DF - CEP: 70.059-900
Fone: (61) 2021-5445
E-mail: sic@previdencia.gov.br

Serviço de Informações ao Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social (SIC/INSS)

SIC RECIFE
Localização: Av. Dantas Barreto 300 - Bairro Santo Antônio
Recife/PE - CEP: 50.010-938
Fone: (81) 3419-2400
E-mail: sicinss.srrec@previdencia.gov.br

SIC SÃO PAULO
Localização: Viaduto Santa Ifigênia 266 - Térreo - Centro
São Paulo/SP - CEP 01.033-050
Fone: (11) 3544-3420
E-mail: sicinss.srsp@previdencia.gov.br

SIC BELO HORIZONTE
Localização: Av. Amazonas 266 - Térreo - Centro
Belo Horizonte/BH - CEP 30.180-001
Fone: (31) 3249-5051
E-mail: sicinss.srbh@previdencia.gov.br

SIC BRASÍLIA
Localização: SBN - Quadra 02 - Bloco K - Edifício Wagner - 2º Subsolo
Brasília/DF - CEP: 70.041-901
Fone: (61) 3319-2641
E-mail: sicinss.bsb@previdencia.gov.br

SIC FLORIANÓPOLIS
Localização: Praça Pereira Oliveira, 13 - Térreo - Ed. IPASE
Florianópolis/SC - CEP: 88.010-540
Fone: (48) 3821-7209
E-mail: sicinss.srfl@previdencia.gov.br

SIC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
Localização: SAUS - Quadra 02 - Bloco O - Térreo
Brasília/DF - CEP: 70.070-946
Fone: (61) 3313-4255
E-mail: sicinss.central@previdencia.gov.br

Serviço de Informações ao Cidadão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
Localização: Setor Bancário Norte - Quadra 2 - Bloco N - 8° andar
Brasília/DF - CEP 70.040-020
Fone: (61) 2021-2029
E-mail: previc.sic@previdencia.gov.br

Serviço de Informações ao Cidadão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)
Localização: Térreo do Edifício Sede da Dataprev - SAS Quadra 01 - Bloco E/F
Brasília/DF - CEP: 70.070-931
Fone: (61) 3262-7550
E-mail: sic@dataprev.gov.br

Fonte: Previdência Social



COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSO A DOCUMENTOS VAI APERFEIÇOAR TRANSPARÊNCIA DO SENADO
    

O Senado Federal instituiu nesta quarta-feira (16) uma Comissão Permanente de Acesso a Documentos do Senado Federal, encarregada de assessorar a direção da Casa a definir a classificação dos documentos produzidos pelo Senado e propor alterações nos procedimentos de acesso, classificação, tratamento e armazenamento de dados, informações e documentos sigilosos. A determinação consta do ato aprovado pela Mesa Diretora, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Senado Federal.
De acordo com a diretora-geral da Casa, Dóris Peixoto, o Senado já atendia a 80% das determinações da lei e agora as atende integralmente. Ela explicou que a Comissão Permanente de Acesso a Documentos será composta de técnicos de áreas estratégicas que lidam com informação e produção de documentos. A comissão também poderá propor alterações nos procedimentos de acesso, classificação, tratamento e armazenamento de dados, informações e documentos sigilosos, conforme previsto na Lei de Acesso às Informações.
- O compromisso do Senado é com a lei. O acesso [à informação] é a garantia e o sigilo é a exceção – disse a diretora-geral.
O presidente do Senado, José Sarney, disse que a instituição pode se considerar pioneira em relação à transparência. Ele lembrou que o Senado foi pioneiro também no uso de tecnologias em favor da transparência, com a criação do Prodasen (Secretaria Especial de Informática) há mais de 30 anos e com a implantação do site do Senado, em 1995. Para Sarney, o Senado é um exemplo por considerar a transparência fundamental para a democracia e para os costumes brasileiros.
- Eu acredito que nenhuma repartição pública tenha tido tamanha celeridade na aplicação da lei quanto o Senado Federal – afirmou Sarney.
Segundo a senadora Marta Suplicy (PT-SP), o Senado é um dos órgãos públicos mais transparentes do país. Ela destacou que o acesso às informações na internet foi facilitado, com os documentos reunidos em um mesmo ambiente virtual. Dados que já eram públicos, passam a ser considerados abertos, por conta da facilidade de acesso.
- É um motivo de alegria perceber que o Senado está neste nível de transparência – declarou a senadora, que é a 1ª vice-presidente da instituição e substituiu Sarney, no último mês, enquanto ele esteve de licença médica.

Fonte: Senado Federal/Tércio Ribas Torres

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