POSICIONAMENTO ÉTICO E POLÍTICO DO FÓRUM MUDANÇAS CLIMÁTICAS E JUSTIÇA SOCIAL: A NATUREZA NÃO TEM PREÇO!


O Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social, reunido em plenária nacional nos dias 24 e 25 de maio de 2012 em Brasília, vem manifestar-se publicamente sobre as discussões que se realizam no contexto da preparação à Rio+20 e à Cúpula dos Povos, eventos que se realizarão na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 15 e 23 de junho próximo.
A partir do debate que realizamos sobre a economia verde, afirmamos nosso posicionamento contrário ao discurso que a apresenta como a solução para os problemas que o planeta enfrenta a partir das mudanças climáticas.
Entendemos e reafirmamos que a grande responsabilidade pelo aquecimento global, e consequentemente pelas mudanças climáticas, recai no modelo de desenvolvimento de nossa sociedade atual, modelo este que possui como um de seus fundamentos a economia capitalista.
Neste sentido, entendemos que a economia verde, na perspectiva que vem sendo discutida e apresentada pelos grandes grupos econômicos e governos, nada traz de novo e de concreto para solucionar os problemas, e apenas se constitui numa espécie de “nova roupagem” para o mesmo sistema; ou seja, o próprio causador da doença tenta apresentar agora o que seria o remédio, numa clara tentativa de manipular a crise ambiental.
Sabemos que a economia verde não passa, na realidade, de uma estratégia do capitalismo para continuar sua acumulação e expansão a partir da tentativa de tratar a natureza como uma espécie de “capital natural”, colocando preço em todos os serviços que plantas, animais e o ecossistema como um todo oferecem à humanidade de forma gratuita.
Posicionamos-nos contra a economia verde e todos os demais instrumentos apresentados pelo mercado e assumidos pelos governos no bojo da discussão do combate às mudanças climáticas: Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD), Pagamento por Serviços Ambientais, Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) e Mercado de Carbono. Todos estes instrumentos nada mais são do que uma tentativa de pintar de verde a economia capitalista, que, na verdade histórica, sempre foi cinzenta, por causa dos altos níveis de poluição que joga em todos os espaços do ambiente vital da Terra. Não passa, por isso, de uma falsa solução, uma ilusão de resolução do problema.
Manifestamos publicamente nosso posicionamento para que a presidente Dilma Rousseff, numa demonstração de coerência, escuta e respeito à vontade e soberania popular, vete integralmente o texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional. Ele atende tão somente ao interesse de expandir ainda mais o campo de atuação e, consequentemente, todas as mazelas sociais e ambientais causadas pelo agronegócio.
Por tudo isso, dizemos não à “precificação” e financeirização da natureza e reafirmamos nossa crença e esperança em formas de convivência que garantam a satisfação das necessidades dos povos sem colocar em risco a própria sobrevivência humana no planeta. Assumimos a Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental contra a Mercantilização da Vida e da Natureza em defesa dos Bens Comuns como uma importante oportunidade para construirmos, a partir dos povos e com os povos, as verdadeiras e reais soluções para os graves problemas que põem em risco a Criação.
Brasília, 25 de maio de 2012.
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social


POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS


Aprovada pela Portaria do Ministério da Saúde nº. 254 de 31 de janeiro de 2002
(DOU nº. 26, seção 1, páginas 46 a 49, de 6 de fevereiro de 2002)
Capítulo 4.9 – Controle Social

A participação indígena deverá ocorrer em todas as etapas do planejamento, implantação e funcionamento dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, contemplando expressões formais e informais.

Essa participação dar-se-á especialmente por intermédio da constituição de Conselhos Locais e Distritais de Saúde Indígena; por Reuniões Macrorregionais; pelas Conferências Nacionais de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e Fórum Nacional sobre a Política de Saúde Indígena e pela presença de representantes indígenas nos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde.

Os Conselhos Locais de Saúde serão constituídos pelos representantes das comunidades indígenas da área de abrangência dos Pólos-Base, incluindo lideranças tradicionais, professores indígenas, agentes indígenas de saúde, especialistas tradicionais, parteiras e outros. Os representantes que farão parte do Conselho Local de Saúde serão escolhidos pelas comunidades daquela região, tendo sua indicação formalizada pelo chefe do Distrito. Essa é uma instância privilegiada para articulação com gestores locais para encaminhamento das discussões pertinentes às ações e serviços de saúde.

Os Conselhos Distritais de Saúde serão instâncias de Controle Social, de caráter deliberativo e constituídos, de acordo com a Lei nº 8.142/90, observando em sua composição a paridade de 50% de usuários e 50% de organizações governamentais, prestadores de serviços e trabalhadores do setor de saúde dos respectivos distritos. Todos os povos que habitam o território distrital deverão estar representados entre os usuários. Aos conselheiros que não dominam o português deve ser facultado o acompanhamento de intérprete.

Os presidentes dos conselhos serão eleitos diretamente pelos conselheiros, que devem elaborar o regimento interno e o plano de trabalho de cada Conselho Distrital. Os Conselhos Distritais serão formalizados pelo presidente do órgão responsável pela execução desta política, mediante portaria publicada no Diário Oficial.

Como forma de promover a articulação da população indígena com a população regional na solução de problemas de saúde pública, deve ser favorecida a participação de seus representantes nos Conselhos Municipais de Saúde. Deve ser ainda estimulada a criação de Comissões Temáticas ou Câmaras Técnicas, de caráter consultivo, junto aos Conselhos Estaduais de Saúde, com a finalidade de discutir formas de atuação na condução da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

O Controle Social, no âmbito nacional, será exercido pelo Conselho Nacional de Saúde, assessorado pela Comissão Intersetorial de Saúde Indígena - CISI, já existente e em funcionamento. As Conferências Nacionais de Saúde dos Povos Indígenas deverão fazer parte das Conferências Nacionais de Saúde e obedecerão à mesma periodicidade.

Capítulo 5.7 - Comissão Intersetorial de Saúde Indígena – CISI/CNS

O funcionamento da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena - CISI, órgão assessor do Conselho Nacional de Saúde, com participação de instituições públicas, organizações não-governamentais e organizações representativas dos povos indígenas, tem por finalidade o acompanhamento da implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas em nível nacional, recomendando medidas para a sua correta execução. Essa comissão atende às exigências do controle social estabelecidas na Lei n° 8.080/90, devendo ter participação paritária de membros escolhidos pelos povos indígenas e suas organizações representativas.

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