Mensagem presidencial explica os nove vetos ao Código Florestal


Brasília - Em mensagem enviada ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), a presidenta Dilma Rousseff enumera os motivos que levaram aos nove vetos ao Projeto de Lei de Conversão 21, aprovado em setembro pelo Legislativo, que trata de alterações no Código Florestal.

Segundo explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em entrevista concedida ontem (17), os vetos, no conjunto, buscaram preservar o princípio que justificou a edição da medida provisória, “que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social”.

Na mensagem, publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União, a presidenta informa que os vetos atendem a orientações dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

O governo relaciona argumentos ambientais e jurídicos na mensagem ao Congresso. O veto ao Parágrafo 9º do Artigo 4º, por exemplo,  ocorreu porque a alteração no texto original da Medida Provisória 571 provocaria “dúvidas sobre o alcance do dispositivo”, o que poderia levar a “controvérsias jurídicas na aplicação da norma”.

Já o veto ao Inciso 2º do Parágrafo 4º do Artigo 15 foi motivado porque, na interpretação do Palácio do Planalto, diferentemente do previsto no Inciso I do mesmo artigo, o dispositivo “impõe uma limitação desarrazoada às regras de proteção ambiental”.

Para o Executivo, o Parágrafo 1º do Artigo 35 permitiria a interpretação de que passaria a ser exigido o controle de origem do plantio de espécies frutíferas pelos órgãos ambientais. A medida, na avaliação da Presidência da República, “burocratiza desnecessariamente a produção de alimentos” e, por isso, foi alvo de veto.

De outro lado, o veto ao Parágrafo 6º do Artigo 59 do projeto de lei de conversão foi motivado porque o dispositivo, na análise do governo, ao impor aos produtores rurais prazo de 20 dias para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), limitaria “de forma injustificada” a possibilidade de que eles promovam a regularização ambiental de seus imóveis rurais.

De acordo com o Executivo, o veto ao Inciso 1º do Parágrafo 4º do Artigo 61-A ocorreu porque o dispositivo reduz a proteção mínima e amplia “excessivamente” a área de imóveis rurais alcançadas pela norma, o que elevaria o impacto ambiental e quebraria a lógica da chamada “escadinha”.

Incluída no texto original da medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso em maio, a escadinha prevê que a recomposição de áreas desmatadas variaria de acordo com o tamanha da propriedade.

Já o Inciso 5º do Parágrafo 13 do Artigo 61-A, que previa o plantio de árvores frutíferas nas áreas a serem recompostas, foi vetado porque, na interpretação do Palácio do Planalto, a autorização indiscriminada do uso isolado de frutíferas para a recomposição de áreas de Proteção Permanente (APPs), independentemente do tamanho da propriedade, poderia comprometer a biodiversidade dessas áreas.


Segundo a mensagem presidencial, o veto ao Parágrafo 18 do Artigo 61-A foi feito com a justificativa de que a redução excessiva do limite mínimo de proteção ambiental dos cursos d ́água inviabilizaria a sustentabilidade ambiental no meio rural. Além disso, a ausência de informações detalhadas sobre a situação dos rios intermitentes no país impediria uma avaliação específica dos impactos do dispositivo.

O Inciso 3º do Artigo 61-B foi alvo de veto porque, na análise do governo, o disposto altera a proposta original enviado ao Congresso e, com isso, “desrespeita o equilíbrio entre tamanho da propriedade e faixa de recomposição”.


Na proposta original, apenas os pequenos proprietários, com imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, teriam benefícios, tendo em vista “a sua importância social para a produção rural nacional”. Para o governo, a ampliação do alcance do dispositivo causaria impacto direto à proteção ambiental de parcela significativa território nacional.

Por fim, o veto ao Artigo 83 do projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso em setembro último foi motivado pela justificativa de que, ao revogar dispositivos pertencentes ao próprio diploma legal no qual está contido, a normal violaria “princípios de boa técnica legislativa, dificultando a compreensão exata do seu alcance”.

Além disso, justificou o Planalto, a revogação do Item 22 do Inciso 2º do Artigo 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispensa a averbação da reserva legal sem que haja ainda um sistema substituto que permita ao Poder Público controlar o cumprimento das obrigações legais.

O veto é uma prerrogativa presidencial garantida no Parágrafo 1º do Artigo 66 da Constituição Federal. Segundo o texto, “se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente”, devendo, em 48 horas, comunicar os motivos ao presidente do Senado Federal.

Fonte: Agência Brasil/Ivan Richard



Comissão Nacional da Verdade vai buscar informações sobre desaparecidos da Operação Condor


Brasília - A dor de quem tem um parente desaparecido parece eterna. É o caso de Deni Peres, que não sabe o paradeiro do irmão Luiz Renato Pires, o único brasileiro que desapareceu na Bolívia, vítima da Operação Condor, ação conjunta entre seis países sul-americanos, inclusive o Brasil, contra opositores às ditaduras militares, no fim da década de 1970.

“É a falta de não ter enterrado um corpo, não ter um final”, desabafa Deni Peres. O governo do Brasil reconheceu, até hoje, o desaparecimento de 13 brasileiros fora do país durante a operação, sendo sete na Argentina, cinco no Chile e apenas um na Bolívia.

Na tentativa de esclarecer o que ocorreu com esses desaparecidos políticos, a Comissão Nacional da Verdade criou um grupo exclusivo para tratar da Operação Condor. A coordenadora do trabalho e conselheira da comissão, Rosa Maria Cardoso, diz que o grupo irá em busca de documentos e depoimentos para resgatar a história. “Nós vamos caracterizar essa operação, levantando questões factuais e evidências também. Vamos ver os antecedentes no caso brasileiro”, disse.

O trabalho do grupo é visto por muitos como um princípio para se tentar apurar os crimes – como o desaparecimento de pessoas – cometidos durante a vigência da operação político-militar.  Para a deputada federal e presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Luiza Erundina (PSB-SP), a Lei da Anistia é um dos entraves para as investigações. “Os generais militares foram anistiados com a Lei da Anistia e os opositores tiveram que pagar com prisão, com exílio, com processos na Justiça Militar. Lamentavelmente, é isso que a gente não pode permitir, que haja mais retrocesso da democracia brasileira”, conclui.

Para o presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke, em alguns dos países que integraram a Condor - como, por exemplo, a Argentina - a apuração dos crimes está em ritmo avançado. “Precisamos resgatar a verdade. A Comissão Nacional da Verdade tem a obrigação para com o povo brasileiro de resgatar essa verdade. Tem que dizer quem fez o quê.”

Ele ressalta a criação das comissões estaduais da Verdade, que servirão para impulsionar a comissão nacional. “Quanto mais, melhor. Para ver se nós conseguimos, ao final das contas, chegar onde devemos chegar, que é apontar aqueles que foram responsáveis por esses crimes.”

Desde segunda-feira (15), a TV Brasil exibiu a série jornalística, com quatro reportagens, sobre a Operação Condor.  A última foi exibida ontem (19) no Repórter Brasil Noite, com reprise hoje (20) no Repórter Brasil Manhã, às 8h. Depoimentos completos, fotos e documentos estão disponíveis no portal da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no endereço www.ebc.com.br/operacaocondor.

Fonte:TV Brasil/Ana Graziela Aguiar

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