MPF/AM ANUNCIA TRÊS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E 15 RECOMENDAÇÕES NO DIA D DA SAÚDE INDÍGENA


No estado com a maior população indígena do país, índios morrem por falta de transporte até um hospital, faltam médicos e medicamentos básicos para o atendimento nas aldeias
Problemas como falta de medicamentos básicos, falta de água tratada nas aldeias e más condições de estrutura para atendimento de indígenas no interior do Estado levaram o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) a ajuizar hoje (10), três ações civis públicas, além de expedir 15 recomendações a diversos órgãos e municípios, como parte das atividades do Dia D da Saúde Indígena, organizado pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).

Uma das ações civis públicas propostas pela Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM) requer à Justiça que determine, em caráter liminar, a realização de reforma das instalações físicas e sanitárias da Casa de Saúde Indígena (Casai) de Lábrea (distante 702 quilômetros de Manaus) e a contratação de serviço de manutenção e conserto de veículos atualmente parados. Durante a apuração do caso, o MPF/AM identificou sérios problemas no atendimento aos pacientes e acompanhantes que utilizam os serviços da Casai de Lábrea como falta de leitos e problemas no transporte de pacientes. Confira a petição inicial da ação na íntegra.

A segunda ação civil pública proposta por ocasião do Dia D da Saúde Indígena pretende garantir na Justiça a compra e disponibilização em estoque de medicamentos básicos, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, no Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Alto Rio Negro, que abrange os municípios de São Gabriel da Cachoeira, Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro. Em visita às comunidades da região, o MPF constatou que faltam até medicamentos básicos como dipirona sódica. O problema é reconhecido até mesmo pelos gestores do distrito.

Na terceira ação civil pública, a Procuradoria da República no município de Tabatinga (PRM Tabatinga) requer à Justiça que obrigue a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) a fornecer água tratada para as aldeias situadas na região do Alto Solimões e do Vale do Javari. De acordo com investigação conduzida pelo procurador da República Marco Antônio Ghannage Barbosa, cerca de 90% das comunidades indígenas que vivem nessas áreas não dispõem de água potável para beber.

Em entrevista coletiva concedida na manhã de hoje (10), em Manaus, os procuradores da República Julio José Araujo Junior e Patrick Menezes Colares destacaram a continuidade das atividades do Dia D da Saúde Indígena. “A atuação do MPF nessa área não começou hoje, nem termina no Dia D. Essa data é uma oportunidade de chamar a atenção da sociedade e firmar uma postura de atuação coordenada do MPF diante do triste quadro da saúde indígena no Brasil”, disse Julio Araujo.

Recomendações – A prestação de contas e a correta aplicação dos recursos do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI) é o tema de 12 recomendações expedidas pelas Procuradorias da República no Amazonas e em Tefé. Conforme a apuração do MPF, constam nas contas das prefeituras saldo remanescente de recursos do IAB-PI, recebidos e não utilizados para a prestação de serviços de saúde aos povos indígenas. As recomendações abrangem 23 municípios e estabelecem o prazo de 30 dias para que as prefeituras informem as providências adotadas. Todas as íntegras das recomendações podem ser acessadas na área de ações do MPF.

As três unidades da Procuradoria da República instaladas no Amazonas também expediram recomendação conjunta para que os dez Dseis que atendem as comunidades indígenas no Estado providenciem o transporte aos pacientes que precisem do serviço, incluindo os que estão em tratamento fora de domicílio em qualquer nível de complexidade e remoção através de UTI aérea. A recomendação também inclui a necessidade de prestação de assistência aos pacientes indígenas que estejam utilizando os serviços da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), levando em conta a realidade local e as peculiaridades da cultura dos povos indígenas.

Em outras duas recomendações também expedidas por ocasião do Dia D da Saúde Indígena, o MPF/AM pede à direção do Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira, que é mantido com verbas federais e administrado pelo Exército, que garanta o acesso ao tratamento das populações indígenas na unidade sem discriminação em relação à população não indígena, e recomenda à Sesai e ao Dsei Manaus a criação de um polo-base na região do rio Abacaxi, entre os municípios de Nova Olinda do Norte e Borba, para atender a comunidade Maraguá.

Quadro nacional – A vice-procuradora-geral da República e coordenadora da Câmara das Populações Indígenas do MPF, Deborah Duprat, enfatizou que os problemas expostos em todos os estados nesse Dia D não são casos isolados. “Queremos mostrar ao Judiciário que este não é um problema localizado, situado em um único estado. Pelo contrário, ele está distribuído de forma absolutamente igual, em diferentes estados da Federação”, alertou.

Com base nos dados do Censo 2010, o Instituto Brasileiro da Geografia e Estatística (IBGE) revelou que a população indígena no país cresceu 205% desde 1991. Atualmente, o grupo atinge 896,9 mil, tem 305 etnias e fala 274 idiomas. Segundo a pesquisa, a maior concentração populacional indígena reside no Amazonas, com 168,7 mil pessoas (20,6%), e a menor no Rio Grande do Norte, com 2,5 mil pessoas (0,3%).

Apesar de a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) ter registradas 4.750 aldeias no país, há apenas 717 postos de saúde para atender às comunidades indígenas.


MPF/AM: DECISÃO JUDICIAL GARANTE SALÁRIO-MATERNIDADE ÀS MÃES INDÍGENAS DA ETNIA KANAMARI MENORES DE 16 ANOS


Liminar em ação civil pública determina também que INSS revise os requerimentos feitos nos últimos cinco anos para conceder o benefício às índias que tiveram o pedido negado
A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e determinou, em caráter liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixe de exigir idade mínima de 16 anos para concessão do benefício previdenciário salário-maternidade às mulheres indígenas kanamari.

O pedido foi feito em ação civil pública ajuizada pelo MPF/AM no mês de novembro deste ano e tem por base a característica diferenciada do povo kanamari em relação à maternidade, apontada em laudo antropológico elaborado pelo analista pericial da Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM). Conforme o parecer que fundamentou a ação, as características culturais e sociais da etnia levam as indígenas menores de 16 anos a trabalhar em regime de economia familiar e a ter filhos.

O procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação, destaca que os costumes do povo indígena kanamari incluem um modo de produção coletivo e padrões culturais diferenciados, em que as concepções de família, maternidade, casamento e papéis sociais são totalmente distintas daqueles da sociedade não indígena. “Por essa razão, o entendimento do INSS se mostra incompatível com a Constituição da República e com convenções internacionais firmadas pelo Brasil, além de contrário à legislação infraconstitucional correspondente, pois está dissociado da visão multicultural prevista na lei fundamental, por meio da qual o direito à igualdade não pode ser visto apenas como fonte formal ou material de equiparação de indivíduos, mas também como diretriz para o reconhecimento da diferença”, afirmou o procurador.

De acordo com o mais recente censo feito pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), datado de 2010, pouco mais de 3,1 mil índios kanamari vivem no Amazonas, a maior parte deles na região do rio Juruá e seus afluentes. Conforme informações do programa Povos Indígenas no Brasil, também habitam regiões mais distantes, como no médio rio Javari e rio Japurá.

A decisão liminar destaca que o pedido foi precedido de representação do pesquisador Stefan Dienst, o qual esteve nas aldeias kanamari a serviço do Ministério da Ciência e Tecnologia para desvendar a linguagem e cultura daquele povo e pôde constatar essas peculiaridades socioculturais.

A juíza federal Jaiza Fraxe destaca ainda que o tratamento diferenciado aos povos indígenas kanamari se justifica em razão do fato de que as mulheres “nasceram e cresceram, há centenas e centenas de anos, com a única realidade que conheceram pela tradição de seus antepassados: trabalho na roça da aldeia, em combinação com vida sexual precoce e reprodução antes dos 16 anos”. A decisão ressalta que situação similar foi constatada em relação às indígenas kaigang, no Rio Grande do Sul.

A Justiça Federal determinou também que o INSS revise todos os requerimentos de concessão de salário-maternidade das mulheres kanamari apresentados nos últimos cinco anos e conceda o benefício a todas que tiveram o pedido negado por não terem a idade mínima exigida pelo instituto. Em caso de descumprimento da decisão liminar, há a previsão de multa diária de R$ 1 mil.

Danos morais coletivos - A ação civil pública segue tramitando na 1ª Vara Federal sob o nº 18137-48.2012.4.01.3200. Ao final do processo, a Justiça Federal deverá analisar pedido do MPF/AM sobre o pagamento de indenização por danos morais coletivos ao povo indígena kanamari no valor de R$ 100 mil, por parte do INSS.

De acordo com a Convenção nº 169, é responsabilidade dos governos proteger os direitos dos povos indígenas e garantir o respeito pela sua integridade, por meio de medidas “que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições”.

Para o MPF, garantir às indígenas kanamari o direito ao benefício mesmo não tendo a idade mínima exigida pelo INSS é uma dessas medidas citadas pela OIT e a negação desse direito pelo órgão previdenciário, ao ignorar as singularidades socioculturais do povo kanamari, é ilegal e desrespeita a Constituição Federal, causando danos morais a toda a comunidade. “A ideia de dano moral coletivo não exige que haja perturbação física ou psíquica de algum integrante do grupo, e sim que haja uma ofensa a um interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo coletivamente considerado, a um sentimento geral daquele grupo de pessoas”, explicou o procurador da República Julio Araujo, autor da ação civil pública.

Fonte: Ministério Público Federal-AM/por Camila Gabriel

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