Justiça decide se a Lei de Meios argentina é constitucional

Nesta quarta-feira, 28 de agosto, a Corte Suprema de Justiça da Argentina deve se pronunciar em audiência
pública sobre a constitucionalidade de parte da Lei de Serviços de Comunicação Visual, n° 26.522, a chamada Lei de Meios da Argentina, aprovada em 2009. A causa é de autoria do Grupo Clarín, que insiste em que a Justiça argentina declare inconstitucionais os artigos 41, 45, 48 e 161 da Lei, alegando que prejudicam o direito de propriedade e de liberdade de expressão. Os referidos artigos limitam a acumulação de licenças para exploração do serviço de radiodifusão com o objetivo de combater a concentração de licenças nas mãos de poucos grupos de comunicação e pluralizar o serviço entre pequenos e médios veículos.

Diante da pressão da grande mídia, o Foro Argentino de Rádios Comunitárias (Farco) apresentou à Corte Suprema uma solicitação para ser "amicus curiae” (amigos do tribunal), no intuito de poder argumentar que a Lei assegura a verdadeira liberdade de expressão e democratização da palavra. "A Lei tem que ser aplicada e respeitada em sua totalidade. Por isso nos apresentamos ante à Corte e vamos seguir defendendo a Lei nas ruas, nos microfones e nos tribunais”, afirma a entidade em comunicado. A Corte Suprema aceitou o pedido do Farco.

ReproduçãoMariela Pugliese, presidente do Foro,defende que a comunicação audiovisual é considerada uma atividade social de interesse público, tal como define a Lei de Meios, e não meramente uma atividade comercial, como se a informação fosse uma mercadoria. Reafirmando a independência do Farco do Estado argentino ou de qualquer grupo econômico, a entidade reitera que a limitação da concentração dos meios de comunicação resulta em maiores possibilidade de difusão de meios alternativos.

A justificativa do Foro para solicitar o "amicus curiae” à Corte é a possibilidade de prover o tribunal de argumentos que defendam a constitucionalidade da Lei n° 26.522 e dos artigos contestados pelo Grupo Clarín, que desde a proposição da Lei pela presidenta da República, Cristina Fernández, ataca regularmente a respectiva legislação e o governo argentino. A entidade se prontifica a aportar elementos que permitam mostrar que se torna muito difícil a sustentabilidade dos veículos locais quando os grandes veículos gozam de toda a liberdade para concentrar licenças de exploração; e também demonstrar que a comunicação audiovisual argentina é uma das mais concentradas da América do Sul, denotando a importância de que a Lei reserve 33% do espectro de radiodifusão para os prestadores de serviços caracterizados como sem fins lucrativos.

"Essa lei foi feita pensando em um novo sistema de meios em nosso país em que não seja o tamanho ou a escala dos negócios que definam as emissoras e suas audiências. Foi sancionada pensando num país onde os meios das organizações sociais não ocupassem um lugar marginal e encurralado, mas que sejam construídos como representações genuínas de seus povos”, ressalta o comunicado.

Desde 2009, quando da aprovação da Lei, a grande mídia argentina tem se mostrado inconformada com as novas regras, em especial o Grupo Clarín, um dos mais afetados. Entre as novas regras podemos citar a fixação do limite de 35% da audiência em cobertura de televisão aberta e 35% em televisão a cabo, no máximo 10 licenças de rádio para cada grupo, 24 licenças de TV a cabo e uma de televisão por satélite.

Adital/Benedito Teixeira

Comments