SPU se compromete a não ceder terras da União para o polo naval até conclusão de inquérito pelo MPF/AM

Superintendência regional do órgão acatou recomendação do MPF/AM e informou, em ofício, não ter realizado nenhuma outorga em nome do Polo Naval do Amazonas até o momento

Em atendimento à recomendação expedida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), a Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas (SPU/AM) informou por meio de ofício que não realizou e não vai realizar nenhuma outorga de terras da União em nome do Polo Naval do Amazonas, enquanto não for concluído o inquérito civil público conduzido pelo MPF que trata dos direitos das 19 comunidades tradicionais ribeirinhas da região do lago do Puraquequara, zona rural de Manaus, onde há pretensão de instalar o empreendimento.

De acordo com a recomendação, o Estado não observou o dever de realizar consulta prévia às comunidades tradicionais que vivem na região, previsto na Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), antes de publicar o decreto para fins de desapropriação, o que implica vício de forma (não observância de formalidades necessárias para realização de ato administrativo) e torna o decreto nulo.

O documento expedido pelo MPF/AM no último dia 18 de julho também recomendou ao Estado do Amazonas a anulação do decreto que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área situada na região do Puraquequara, na qual vivem comunidades ribeirinhas que serão diretamente impactadas com a instalação da indústria naval na região.

Para o MPF, o Estado deve realizar procedimento de consulta livre, prévia e amplamente divulgada a essas populações tradicionais que poderão ser afetadas pelo empreendimento, conforme regras previstas na legislação em vigor. Até o momento não houve resposta do governo estadual para a recomendação.

O MPF/AM também aguarda a resposta dos órgãos de licenciamento ambiental, aos quais foi recomendada a suspensão de estudos ou concessão de licenças e autorizações relacionadas ao Polo Naval do Amazonas até que as comunidades afetadas pelo projeto sejam consultadas.

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